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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-742.327/2001.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-742.327/2001.3

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/ckt 

EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. Mantém-se, desse modo, a hora noturna reduzida, quando do trabalho desenvolvido em turno ininterrupto de revezamento. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-742.327/2001.3, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado MARCOS ANTÔNIO ASSIS ARAÚJO.

A c. Oitava Turma, mediante o acórdão de fls. 347-359, da lavra do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto aos temas “confissão ficta”; “horas extras. Minutos residuais. Ônus da prova”; “turnos ininterruptos de revezamento. Empregado”; “divisor 180”; “hora noturna reduzida”; “atualização do FGTS”; “incidência das horas extras e adicionais noturnos no RSR. Súmula 330/TST”; “devolução de descontos” e conheceu do recurso quanto ao tema “correção monetária. Época própria”, por contrariedade à Súmula 381 do TST, dando provimento para determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subseqüente ao da prestação de serviços, que deverá incidir a partir do dia 1º, nos exatos termos da Súmula 381 do TST.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela reclamada, fls. 361-368, que foram parcialmente acolhidos para prestar os devidos esclarecimento, conforme decisão de fls. 374-378.
Inconformada, a reclamada opõe embargos, às fls. 381-391. Quanto aos minutos excedentes, alega violação do artigo 896 da CLT. Sustenta que durante os minutos constantes dos cartões de ponto, o empregado não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens e que, ao contrário, cuidava de atividades de interesse pessoal. Traz arestos para confronto de teses. No que tange a hora noturna reduzida, sustenta ser incabível a aplicação da hora noturna reduzida, quando se trata de regime de turnos ininterruptos de revezamento. Alega violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e traz arestos para confronto. No que se refere ao Aviso Prévio – Súmula nº 330 do TST, afirma que houve ressalva. Alega violação do artigo 896, “a” e “c”, da CLT e contrariedade à Súmula nº 330 do TST.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 572.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada consignando o seguinte entendimento:

“Sem razão a Recorrente.
Como se extrai da transcrição supra, o acórdão recorrido, baseado nos fatos constantes dos autos, entendeu devidos os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, de acordo com o que preconiza a Súmula 366 desta Corte. 
Assim sendo, inviável o apelo frente ao disposto na Súmula 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT, restando desmerecida a divergência jurisprudencial alegada e as apontadas ofensas aos arts. 4º da CLT e 3º, I e 5º, II, da CF, sequer prequestionados.
Quanto à discussão em torno da distribuição do ônus da prova, mostra-se irrelevante perquirir a quem caberia comprovar o tempo à disposição do empregador, pois o Regional, não obstante a aplicação da pena de confissão ficta ao Reclamante, a qual, conforme já referido no item anterior, tem presunção juris tantum, decidiu a controvérsia com base na marcação de tempo “devidamente registrado nos cartões de ponto” (fls. 302).
Existindo nos autos elementos capazes de solucionar a controvérsia, torna-se inócua a discussão em torno do ônus da prova.  Intactos os arts. 818 e 333, I, do CPC.
Não conheço.” (fls. 352)

Nos embargos de declaração, a c. Turma consignou o seguinte:

“Irretocável a decisão embargada. 
O Recurso não foi conhecido quanto ao tema “Confissão ficta”, ao fundamento de que esta tem presunção juris tantum , podendo, portanto, ser elidida por prova em contrário, e aplicou-se, no caso, a Súmula 74, primeira parte do item II, do TST, segundo a qual “a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC)...”. 
Desta forma, se o Regional consignou e a própria Reclamada admite que os cartões de ponto demonstram a existência de minutos excedentes, correta a aplicação da Súmula 366 do TST, no sentido de não conhecer do recurso quanto aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada. 
Ademais, é pacífico o entendimento nesta Corte de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador (E-ED-RR - 1479/2003-087-03-00 SBDI-1 - DJ - 30/05/2008 Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) 
Rejeito.” (fls. 542)

Inconformada, a reclamada alega violação do artigos 896 da CLT. Sustenta que durante os minutos constantes dos cartões de ponto, o empregado não estava à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens e que, ao contrário, cuidava de atividades de interesse pessoal. Traz arestos para confronto de teses.
Nada a reformar.
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, a análise dos embargos restringir-se-á a comprovação de dissenso jurisprudencial.
Restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que devidos os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, de acordo com a Súmula nº 366 do TST, na medida que os cartões de ponto demonstram a existência de minutos excedentes, pouco importando se referido tempo era gasto com troca de uniforme, higiene, lanche ou outra atividade.
Este C. Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o tempo gasto com a troca de roupa, lanche e higiene pessoal configura tempo à disposição do empregador, sendo devido como hora extraordinária os minutos que ultrapassarem o limite diário de 10 (dez) minutos, conforme consubstanciado na Súmula nº 366/TST. 
Correta portanto, a decisão da c. Turma que  manteve a decisão do Eg. Tribunal Regional que entendeu devidos os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, de acordo com a Súmula nº 366 do TST.
Diante de tal entendimento, inviável a reforma da v. decisão embargada, pois a única possibilidade de conhecer dos embargos por dissenso jurisprudencial, não é possível quando a v. decisão embargada estiver em consonância com Súmula desta C. Corte, conforme determina o art. 894 da CLT.
Não conheço dos embargos.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA OBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA
1. CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada consignando o seguinte entendimento:

“Não se verifica a alegada afronta direta e literal ao art. 7º, XIV, da Carta Magna, tal como exige o art. 896, “c”, da CLT, pois o referido dispositivo apenas estabelece o labor em turnos de revezamento, nada referindo acerca da hora noturna reduzida. 
O Regional, neste tópico, não apreciou a questão à luz do art. 7º, XXVI, da CF, o que atrai a aplicação da Súmula 297, I, do TST, por falta do necessário prequestionamento. 
Por outro lado, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, pois os de fls. 328 são oriundos de Turma do TST ou do mesmo Regional prolator, inservíveis, portanto, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. O segundo aresto de fls. 329 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, o que atrai a incidência da Súmula 337, I, do TST. 
Não conheço.” (fls. 355-356)

Nos embargos de declaração, a c. Turma consignou o seguinte:

“A decisão embargada não conheceu do Recurso de Revista por afronta ao art. 7º, XIV, da Carta Magna, ao fundamento de que o referido dispositivo apenas estabelece o labor em turnos de revezamento, nada referindo acerca da hora noturna reduzida. 
Ademais, para a completa entrega da prestação jurisdicional, registro que prevalece nesta Corte o entendimento de que não há incompatibilidade entre a aplicação da hora noturna reduzida e o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento (Neste sentido os seguintes Precedentes da SBDI-1 do TST: E-RR 794901/2001, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 18/03/2008; E-ED-RR-715.838/2000.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJU de 23/11/2007 e E-RR-688.348/2000.8, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 26/10/2007) 
Acolho para prestar esclarecimentos.” (fls. 376) 

Inconformada, a reclamada sustenta ser incabível a aplicação da hora noturna reduzida, quando se trata de regime de turnos ininterruptos de revezamento. Alega violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e traz arestos para confronto.
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, não há como se apreciar a violação de dispositivo legal apontada. A análise dos embargos restringir-se-á a comprovação de dissenso jurisprudencial.
Conforme se infere da decisão da C. Turma, o entendimento é no sentido de ser compatível o horário noturno reduzido com a jornada em turno ininterrupto de revezamento.
Os arestos colacionados às fls. 388-389, em sentido contrário, entendem que há incompatibilidade entre os dois institutos.
Conheço dos embargos por dissenso jurisprudencial.

2. MÉRITO
O reiterado posicionamento da c. SDI, é no mesmo sentido da decisão da C. Turma, reconhecendo a compatibilidade entre jornada em turno ininterrupto de revezamento e a jornada noturna reduzida.
A jurisprudência desse Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. Mantém-se, desse modo, a hora noturna reduzida, que tem como objetivo poupar o trabalhador, que desenvolve as suas atividades à noite, quando do turno ininterrupto de revezamento.
Precedentes:

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORA NOTURNA REDUZIDA. A hora noturna reduzida não se revela incompatível com o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, pois permanece o maior desgaste do trabalhador quando presta serviços em horário noturno. Não se pode inferir a intenção do art. 7º, XIV, da Constituição da República de excluir a aplicação do artigo 73, parágrafo 1º, da CLT. Incólume o art. 896 da CLT.” (TST-E-ED-RR - 35671/2002-900-03-00, Rel. Min. Horácio de Senna Pires, DJ - 30/05/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS COMPATIBILIDADE DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Intacto o art. 896 da CLT.” (TST-E-RR-52/2004-771-04-00,  Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ - 07/12/2007)

Nego provimento aos embargos. 

AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 330 DO TST.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada consignando o seguinte entendimento:

“Sem razão a Recorrente.
Ao contrário do alegado, a decisão regional, ao consignar, em tese, que a quitação não tem eficácia liberatória plena, na medida em que atinge apenas as parcelas constantes do TRCT, está em harmonia com a Súmula 330 do TST. 
Ademais, o argumento da Reclamada de que o Autor teve quitadas verbas e rubricas específicas, no seu TRCT, sem opor qualquer ressalva, vindo pleitear na inicial as mesmas verbas já acertadas, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional não especifica, claramente, se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT. 
Por outro lado, a Reclamada não foi sucumbente em relação aos reflexos das horas extras e adicional noturno no RSR.
Não conheço.” (fls. 357-358)

Nos embargos de declaração, a c. Turma consignou o seguinte:

“A decisão embargada assim se pronunciou: 
“(...) o argumento da Reclamada de que o Autor teve quitadas verbas e rubricas específicas, no seu TRCT, sem opor qualquer ressalva, vindo pleitear na inicial as mesmas verbas já acertadas, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois o Regional não especifica, claramente, se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT.”(fls. 357/358) 

Com efeito, a Súmula 330 do TST dispõe: 

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. 

Desta forma, quer se analise a questão tomando por base o que constou no acórdão regional, quer diante do que ficou consignado na sentença (fls. 249), em nenhum dos dois fica claro se houve ressalva expressa e especificada ao valor dado às parcelas impugnadas, o que afasta de pronto o pedido de aplicação da Súmula 330 do TST, em face do óbice da Súmula 126 do TST, conforme constou na decisão embargada, pois se a parcela foi paga, constou do TRCT, mas houve ressalva expressa e especificada, cai na exceção contida na parte final da Súmula. No caso, reitero, não fica claro se houve ou não ressalva. 
Acolho para prestar esclarecimentos.” (fls. 357-358) 

No que se refere ao Aviso Prévio – Súmula nº 330 do TST, afirma que não houve ressalva. Alega violação do artigo 896, “a” e “c”, da CLT e contrariedade à Súmula nº 330 do TST.
Nos termos do artigo 894, II, da CLT, a análise dos embargos restringir-se-á a contrariedade à Súmula nº 330 do TST.
A Súmula nº 330 do C. TST assim dispõe:

“Súmula Nº 330 do TST - Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.”

Conforme o disposto no verbete, a quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo.
Conforme se depreende da v. decisão recorrida, o Eg. Tribunal Regional não especifica se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais parcelas discriminadas no TRCT, não possibilitando, portanto, o conflito de tese com a citada súmula.
Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto aos temas “horas extraordinárias - minutos que antecedem e sucedem a jornada” e “aviso prévio - Súmula nº 330 do TST”. Por unanimidade, conhecer do embargos no tocante ao item “diferenças de adicional noturno e horas extraordinárias e horas extraordinárias pela observação da hora noturna reduzida”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de outubro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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